31 de janeiro de 2014

Guia Prático de Doações – Centro de Equoterapia Mundo Equo


A doação é uma atitude nobre e louvável do ser humano. Em países mais carentes, como o Brasil, muitas vidas são salvas e privadas graças às doações que as pessoas fazem espontaneamente.
Sendo assim, a legislação tributária vem tratando da questão de forma a favorecer as pessoas físicas ou jurídicas que praticam doações. É óbvio que para beneficiar as pessoas que fazem doações, são impostas inúmeras condições, uma vez que o Fisco (Federal, Estadual e Municipal) deve evitar quaisquer espécies de fraudes.
Portanto, para que uma entidade sem fins lucrativos receba doações, é importante que se organize e facilite o caminho das doações, sempre de forma legal, honesta e transparente.
Caso a entidade beneficiária seja qualificada como OSCIP – Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, que sirva à comunidade de forma desinteressada ou aos seus funcionários, poderá haver dedução do valor doado, a ser abatido do Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido – CSLL, devidos pela empresa doadora, até o limite de 2% do lucro operacional da mesma, lembrando que para isso, a referida empresa deve ser optante do lucro real. Vejamos o que determina o art. 365 do Decreto nº 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR):
“Art. 365. São vedadas as deduções decorrentes de quaisquer doações e contribuições, exceto as relacionadas a seguir (Lei nº 9.249/95, art. 13, inciso VI, e §2º, incisos II e III):
(...)
II – as doações, até o limite de dois por cento do lucro operacional da pessoa jurídica, antes de computada a sua dedução, efetuadas a entidades civis, legalmente constituídas no Brasil, sem fins lucrativos, que prestem serviços gratuitos em benefício de empregados da pessoa jurídica doadora e respectivos dependentes, ou em benefício da comunidade onde atuem, observadas as seguintes regras:
a.) as doações, quando em dinheiro, serão feitas mediante crédito em conta corrente bancária diretamente em nome da entidade beneficiária;
b.) a pessoa jurídica doadora manterá em arquivo, à disposição da fiscalização, declaração, segundo modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal, fornecida pela entidade beneficiária, em que esta se compromete a aplicar integralmente os recursos recebidos na realização de seus objetivos sociais, com identificação da pessoa física responsável pelo seu cumprimento, e a não distribuir lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados, sob nenhuma forma ou pretexto;
c) a entidade civil beneficiária deverá ser reconhecida de utilidade pública por ato formal de órgão competente da União, exceto quando se tratar de entidade que preste exclusivamente serviços gratuitos em benefício de empregados da pessoa jurídica doadora e respectivos dependentes, ou em benefício da comunidade onde atuem.”
Neste caso, a organização que receber a doação deverá fornecer à doadora uma declaração no modelo da Instrução Normativa/SRF nº 87/96:

Entidade Civil
1. Identificação
Nome:
Endereço Completo da Sede:
CNPJ:
2. Informações Bancárias
Banco:
Agência:
Conta Corrente:
3. Ato Formal, de Órgão Competente da União, de Reconhecimento de Utilidade Pública.
Tipo de Ato:
Data de Expedição:
Número:
Páginas do D.O.U:
Data de Publicação:
4. Responsável pela Aplicação Legal dos Recursos
Nome:
R.G. nº:
Órgão Expedidor:
Data de Expedição:
C.P.F:
Endereço Residencial:
Endereço Profissional:
Declaram, para efeito do disposto no art. 13, § 2º, inciso III - "a", "b" e "c", da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e no art. 28, § 1º, letra "b.3" e § 3º, "a", "b" e "c", da IN SRF nº 11, de 21 de fevereiro de 1996, que esta entidade se compromete a aplicar integralmente os recursos recebidos na realização de seus objetivos sociais e a não distribuir lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados, sob nenhuma forma ou pretexto, e que o responsável pela aplicação dos recursos, e o representante legal da entidade estão cientes de que a falsidade na prestação destas informações os sujeitarão, juntamente com as demais pessoas que para ela concorrerem, às penalidades previstas na legislação criminal e tributária, relativas à falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal) e ao crime contra a ordem tributária (art. 1º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990).
Local e Data
________________________________________
RESPONSAVEL PELA APLICAÇÃO REPRESENTANTE LEGAL DOS RECURSOS
NOME:
CPF:

Instituído pela IN nº 87, de 31.12.1996.
Exemplo
DADOS.............................................................VALORES (R$)
Lucro Operacional Líquido.....................................300.000,00
Doações a entidades civis, sem fins lucrativos.............16.000,00
Cálculo do Limite de 2% do Lucro Operacional:
Lucro Operacional Líquido.....................................300.000,00
+ Doações a entidades civis....................................16.000,00
= Lucro Operacional antes das Doações....................316.000,00
x Limite Percentual de...................................................2%
= Limite das Doações.............................................6.320,00
Cálculo do Excesso:
Valor das Doações a entidades civis...........................16.000,00
(-) Limite dedutível...............................................(6.320,00)
=Excesso (adição na parte A do LALUR).......................9.680,00
A pessoa física doadora, infelizmente não conta com os mesmos benefícios da pessoa jurídica, por falta de previsão legal.
Fundamento Legal: art. 13 da Lei nº 9.249/95; art. 365 do RIR/99 e Instrução Normativa/SRF nº 87/96.
Resumo:
PESSOA FÍSICA -> Instituição Filantrópica/OSCIP: Não pode descontar o valor das doações do Imposto de Renda.

PESSOA JURÍDICA -> Instituição Filantrópica/OSCIP: Pode descontar até o limite de 2% (dois por cento) do lucro operacional da empresa, antes de computada a sua dedução, se optante pelo lucro real.
Perguntas e Respostas
1.) O que é Título de Oscip?
OSCIP é uma qualificação decorrente da lei 9.790 de 23/03/99. Para entender melhor o assunto, é preciso esclarecer uma outra questão em relação a outro termo diretamente relacionado a OSCIP; as ONG's.
Do mesmo modo que OSCIP – Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, ONG – Organização Não Governamental, é uma sigla não um tipo específico de organização
2.) Quem pode ter Oscip?
Por ser uma qualificação e não uma forma de organização em si mesmo, vários tipos de instituições podem solicitar a qualificação como OSCIP, normalmente são sociedades civis, sem fins lucrativos, de direito privado e de interesse público.
A Fundação ACL é uma entidade sem fins lucrativos com atividades próprias e com um Projeto Social de interesse Público: Escola Vida.
3.) Pra que serve o Título de Oscip?

  • Reconhece as organizações da sociedade civil que não estavam reguladas por nenhuma das leis e qualificações até então existentes, abarcando suas novas formas de atuação social (artigo 3º) - como, por exemplo, a defesa de direitos, a proteção do meio ambiente e modelos alternativos de crédito.
  • A OSCIP tem acesso a recursos públicos para a realização de projetos por meio da celebração do Termo de Parceria, nova figura jurídica cujos requisitos e procedimentos são simples.
  • A regulamentação para a realização do Termo de Parceria é fornecida pela própria Lei e Decreto 3.100/99.
  • A forma de aplicação dos recursos é mais flexível em comparação aos convênios. Por exemplo, são legítimas as despesas realizadas com o pagamento de pessoal efetivamente envolvido na execução do programa de trabalho, inclusive os encargos trabalhistas e previdenciários. Também são legítimas as despesas realizadas entre a data de término do Termo de Parceria e a data de sua renovação, o que pode ser feito por Registro por Simples Apostila ou Termo Aditivo. São permitidos adiantamentos feitos pela OSCIP à conta bancária do Termo de Parceria em casos de atrasos nos repasses de recursos.
  • A Lei incentiva à escolha de parceiros por meio de concurso de projetos.

4.) Como posso saber como os recursos estão sendo aplicados?
É livre o acesso às informações referentes as OSCIPs junto ao Ministério da Justiça. Além disso a entidade com OSCIP deve

  • a) Dar publicidade ao seu relatório de atividades e às suas demonstrações financeiras;
  • b) Adotar práticas gerenciais que coíbam o favorecimento pessoal em processos decisórios.
  • c) Ter um Conselho Fiscal, como primeira instância de controle interno.
  • d) Não participar de campanhas de interesse político-partidário ou eleitoral, independentemente da origem dos recursos (públicos ou próprios).

5.) Existe incentivo fiscal para as doações?
Sim, mas apenas para pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real
6.) Qual é o incentivo fiscal para as empresas doadoras?
As empresas doadoras, desde que tributadas pelo lucro real podem abater o valor doado até o limite de 2% do Lucro Operacional.
7.) Onde encontro o Lucro Operacional da empresa?
O contador responsável da empresa elabora um relatório chamado “Demonstração do Resultado do Exercício - DRE” nesse relatório consta a linha de identificação do Lucro Operacional. Sobre este valor calcule 2%, o resultado será o limite permitido do incentivo.
8.) O valor do incentivo será abatido diretamente dos impostos?
Não. O valor do incentivo fiscal será abatido da Base de Cálculo do IRPJ e da Base de Cálculo da CSLL, essas bases de cálculo são o Lucro do Exercício Antes do IRPJ e o Lucro do Exercício Antes da CSLL, também encontrados na DRE elaborada pelo seu contador conforme a legislação. O incentivo reduzirá as bases de cálculo e consequentemente o valor dos impostos a pagar.
9.) O que acontece se o valor doado for maior que 2% do Lucro Operacional?
O valor que exceder o limite de 2% do Lucro Operacional não poderá ser utilizado para abater a base cálculo do IRPJ e da CSLL, ou seja deverá ser desconsiderado para a apuração do impostos.
10.) Como posso comprovar o valor doado?
A Fundação ACL fornecerá um recibo onde constará o valor recebido (doado), a data da doação. Este recibo contém uma declaração de os recursos recebidos serão integralmente utilizados na execução do seu objeto social conforme determina a Instrução Normativa/SRF nº 87/96, assinado pela Responsável da Fundação Dra. SUMIE.
11.) Como devo proceder para fazer doações em dinheiro?

As doações em dinheiro somente poderão ser feitas com CRÉDITO EM CONTA BANCÁRIA em nome do Centro de Equoterapia Mundo Equo. 

Banco Itaú
Centro de Equoterapia de Varginha - Mundo Equo
Agencia: 7108
Conta: 01387-6

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