10 de janeiro de 2014

Sancionado Projeto de Lei que beneficia deficientes físicos


No dia 8 de Janeiro de 2014, foi sancionado pelo prefeito de Varginha o Projeto de Lei nº 33/2013 de autoria do vice-presidente da Câmara de Varginha, vereador Dr. Armando Fortunato que trata da plena fruição dos direitos das pessoas com deficiência física no transporte coletivo urbano. O referido projeto exclui os critérios de renda pessoal e familiar como requisitos para concessão do benefício de transporte coletivo urbano gratuito às pessoas com deficiência. A partir de agora, qualquer pessoa com deficiência, independente da renda que possua, pode usufruir do serviço de transporte coletivo urbano de forma gratuita.
De acordo com o vereador Dr. Armando Fortunato, essa é uma grande vitória para os deficientes físicos de Varginha, que agora podem usufruir, de maneira plena, dos seus direitos previstos na legislação. “Era necessário corrigir essa distorção na legislação municipal por que a seleção baseada apenas em critérios econômicos privava uma parcela significativa dos demandantes de terem o pleno usufruto dos direitos”, explicou o vereador Dr. Armando Fortunato.


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